Direto ao que interessa – Lei 11.738/2008 – Piso Nacional do Magistério

5 set

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reafirmado: a prefeitura de Osasco está obrigada a cumprir a Lei do Piso Nacional do Magistério Público (lei nº 11.738/2008).

Recentemente, o Tribunal de Justiça decidiu que a prefeitura de Osasco fica obrigada a pagar diferenças salariais, como no caso do devido em remuneração desde a obrigatoriedade de cumprimento do pagamento do piso salarial, a partir do  dia 27/4/2011 (Supremo Tribunal Federal).

Acórdão nº 1002279-66.2015.8.26.0405

Em 2 de setembro de 2015 a prefeitura de Osasco foi condenada a cumprir a lei do Piso Nacional do Magistério Público, sendo obrigada a adequar a jornada de trabalho da professora que ingressou na justiça, com 1/3 da jornada sem aluno.

Acórdão nº 1004262-03.2015.8.26.0405

A prefeitura de Osasco recorreu da sentença  na qual os professores municipais de Osasco ganharam no ano passado o direito da aplicação da jornada de 1/3 no início de 2016, mas é preciso parar protelar e assumir sua responsabilidade: se organizar de fato para cumprir a lei com 1/3 do tempo do professor remunerado e sem aluno, para o melhor desempenho de suas funções como profissional do Magistério.

Os números de 2012

9 jan

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2012 deste blog.

Aqui está um resumo:

600 pessoas chegaram ao topo do Monte Everest em 2012. Este blog tem cerca de 7.700 visualizações em 2012. Se cada pessoa que chegou ao topo do Monte Everest visitasse este blog, levaria 13 anos para ter este tanto de visitação.

Clique aqui para ver o relatório completo

Ministério Público instaura Inquérito Civil da Educação de Osasco

20 dez

Em 17 de dezembro foi protocolada Representação contra o prefeito de Osasco, a ex-secretária de Educação e o secretário de Finanças por causa da reiterada conduta de descumprimento da Constituição Federal, seja pela não aplicação dos 25% dos recursos na Educação, seja pela não aplicação dos recursos nos 60% do Magistério.

Em 24 horas, o Ministério Público notificou o SINPEMOR sobre a instauração do Inquérito Civil nº 1780/2012.

Vale a pena conferir:

Inquérito Civil nº 1780 – Não aplicação do dinheiro da Educação

Representação contra a falta de aplicação dos recursos de Educação parte II – Osasco

20 dez

Esta é a parte II da representação contra o descaso que o prefeito e vereadores (em sua maioria), têm demonstrado pela Educação na cidade de Osasco.

Acesse a Parte II:

MP – Contas de Osasco – Não aplicação do dinheiro da Educação – parte II

Representação contra a falta de aplicação dos recursos da Educação parte I – Osasco

20 dez

Como não foi possível abrir o anexo do dia 18 foi o arquivo dividido em duas partes. Trata-se da Representação protocolada no Ministério Público no último dia 17 de dezembro, porque se o prefeito achou que com a maioria dos vereadores de Osasco estava “tudo dominado”, mostramos mais uma vez que não vai se ter vida fácilem Osasco.

A boa notícia é que um dia depois do protocolo, em 18 de dezembro já foi instaurado o Inquérito Civil nº 1780/2012, para a devida investigação dos graves fatos apresentados pelo SINPEMOR contra o prefeito de Osasco, a Secretária de Educação e o Secretário de Finanças, sobre a não aplicação correta das verbas da Educação.

Cabe destacar que também por Representação do SINPEMOR já fora iniciada Ação Civil pública – Processo nº 5.792/2011, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública porque em 2005 o prefeito Emidio já não demonstrou competência para fazer a devida aplicação dos recursos da Educação.

NA EDUCAÇÃO, NÃO PODEMOS E NÃO VAMOS CONTINUAR PAGANDO A CONTA DE TANTA IRRESPONSABILIDADE! CHEGA!

Acesse a 1ª parte da Representação:

MP – Contas de Osasco – Não aplicação do dinheiro da Educação – parte I

 

 

 

 

 

 

Desrespeito com a Educação de Osasco? NÃO DÁ MAIS!

18 dez

Não dá mais!

Que cidade é essa em que os vereadores brincam com a vida das pessoas?

É a cidade de Osasco, onde mais uma vez 17 vereadores aprovaram as Contas Municipais de Osasco do ano de 2009, apesar do prefeito Emidio de Souza não respeitar a Educação, deixando de aplicar os recursos da Educação.

Estes vereadores votaram com o Emidio e contra a Educação:

ALUISIO PINHEIRO

CARLOS GASPAR

CLAUDIO DA LOCADORA

CUCA

EDUARDÃO

FÁBIO YAMATO

FUMIO MIAZAKI

JOÃO GÓIS

JOSIAS NASCIMENTO

CANDAL

MISSIONÁRIA DIONÍZIA

OSVALDO VERGÍNIO

RUBINHO BASTOS

TONINHO ENFERMEIRO

TONIOLO

VALDOMIRO VENTURA

VALMIR PRASCIDELLI

Mais uma vez, para combater este abuso contra a Educação, move-se o SINPEMOR – Sindicato dos Professores do Ensino Municipal de Osasco e Região,  ao encaminhar Representação ao Ministério Público, pedindo que providências sejam tomadas contra EMIDIO PEREIRA DE SOUZA, que descumpriu mais uma vez as lei da Educação!

Osasco está no fundo do poço na sua Educação municipal , com 67% de suas escolas com notas abaixo do índice do Ministério da Educação, por culpa destes irresponsáveis!

Que os maus administradores fiquem longe do cofre público!

NÃO DÁ MAIS!

 

 

MP – Contas de Osasco – Não aplicação do dinheiro da Educação

Professor Efetivo de Osasco tem assegurado seu direito na Atribuição de Classes/Aulas para 2013

24 nov

De maneira oficial, a Secretaria de Educação de Osasco respondeu ao questionamento do Sindicato dos Professores de Osasco sobre a Atribuição de Classes e/ou Aulas para o ano de 2013.

Segundo informado pela Secretaria de Educação de Osasco, a atribuição aos Professores Adjuntos e aos Professores Contratados será realizada na condição de profesores eventuais e não para a efetiva atribuição de classes livres ou em substituição.

Deste modo, as classes livres ou em substituição serão oferecidas aos professores efetivos, na condição de:

1º efetivo X efetivo;

2º Carga Suplementar.

Desta maneira, conforme está disposto no Plano de Carreira do Magistério de Osasco, estará assegurado o direito primeiro dos professores efetivos em terem sua jornada de trabalho ajustada, mesmo que apenas no início do ano letivo de 2013.

Aos professores efetivos caberá atenção em verificar qual é o Quadro de Classes/Aulas de sua unidade escolar, qual o saldo que sobrou depois da atribuição e guardar esta informação para ser utilizada no próximo período de atribuição em 2013.

Boa atribuição a todos/as!